Prefeitura de Varginha

DECRETO Nº 5.405/2010

ESTABELECE TARIFA REMUNERATÓRIA, A SER COBRADA PELO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL – TÁXI, NO PERÍODO QUE MENCIONA.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com os artigos 2º e 53 da Lei Municipal nº 1.595 de 17 de dezembro de 1986,

D E C R E T A :

Art. 1º Em caráter excepcional, fica permitido o uso de Bandeira “2” por 24 (vinte e quatro horas), para cobrança da tarifa por toda e qualquer viagem ou corrida efetuada em veículos de aluguel – TÁXI, no período compreendido entre os dias 01 a 31 de dezembro de 2010.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 11 de novembro de 2010.

EDUARDO ANTONIO CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL