PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 5.335/2010
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADOS PELA LEI Nº 5.129, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO, Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso I do art. 7º da Lei nº 5.129, de 18 de dezembro de 2009, em favor do órgão 08.00.00 – Secretaria Municipal de Habitação e Promoção Social, os créditos adicionais suplementares, no valor de R$ 46.603,56 (quarenta e seis mil, seiscentos e três reais, cinquenta e seis centavos), conforme programação constante do Anexo I deste Decreto.
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08.00.00 |
SECRET. MUNIC. DE HABIT. E PROM. SOCIAL |
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08.04.01 |
SERVIÇO SOCIAL |
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33.90.39.00-08 243.4030-2402 |
Outras Despesas Correntes (397) |
46.603,56 |
TOTAL 46.603,56
Art. 2º Os créditos abertos por este Decreto, serão cobertos com recursos provenientes de:
I – excesso de arrecadação (art. 43, § 1º, I, Lei 4.320/64, decorrente do recurso referente – Conv. Implantação de Poço Artesiano, no valor de R$ 46.603,56 (quarenta e seis mil, seiscentos e três reais, cinquenta e seis centavos), da conta nº 62-7, da Caixa Econômica Federal - AG 0163.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 08 de setembro de 2010.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
JOSÉ OSWALDO FURLANETTO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, EM EXERCÍCIO
JOSÉ OSWALDO FURLANETTO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
LUIZ CARLOS MACIEL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
DECRETO Nº 5.335 DE 08 DE SETEMBRO DE 2010
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ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO: (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
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ÓRGÃO : 08.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL UNIDADE : 08.04.01 SERVIÇO SOCIAL |
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Funcional Função/Subfunção |
Programática Programa/Ação |
Categoria Econômica |
Grupo de Natureza de Despesa |
Modelo de Aplicação |
Fonte |
Especificação |
Valor R$ |
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08.243 |
4030-2402 |
33 |
90 |
39 |
2 |
Despesas Correntes |
46.603,56
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Total Geral |
46.603,56 |
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