PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 5.331/2010
REGULAMENTA A LEI N° 3.959/03, QUE PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE LINHA “CEROL”, NO ATO DE SOLTAR PIPAS EM ÁREAS PÚBLICAS E COMUNS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica proibido o uso de “cerol” ou de qualquer outro tipo de material cortante nas linhas de pipas, de papagaios, de pandorgas e de semelhantes artefatos lúdicos, para recreação ou com finalidade publicitária, em todo o território do Município de Varginha.
Parágrafo único. Os integrantes da Guarda Municipal e os agentes de fiscalização do Município, darão apoio concorrente à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiro, para zelar pelo fiel cumprimento do disposto neste artigo, mediante ações fiscalizadoras, administrativas e policiais.
Art. 2º Em caso de inobservância ao disposto da Lei Municipal n° 3.959 de 23 de setembro de 2003, as autoridades encarregadas deverão:
I - sendo a primeira infração, advertir o infrator por escrito e apreender o material encontrado;
II – sendo o infrator reincidente, lavrar o competente Boletim de Ocorrência e encaminhá-lo à Secretaria Municipal da Fazenda – SEMFA, sujeitando o infrator ou seu responsável à cominação de multa, fixada no valor de R$ 100,00 (cem reais) e apreender o material encontrado.
§ 1° O valor arrecadado com as multas, será destinado ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei n° 2.072/1991.
§ 2° O material apreendido será incinerado.
Art. 3º O pagamento de multa não exime o infrator das respectivas responsabilidades civil e penal, no caso de registrarem-se danos a pessoa física, ao patrimônio público ou à propriedade privada, em decorrência do uso do “cerol.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 02 de setembro de 2010.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
|
JOSÉ OSWALDO FURLANETTO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, EM EXERCÍCIO |
JOSÉ OSWALDO FURLANETTO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
RAIMUNDO JOAQUIM ZAIDEN SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
