Prefeitura de Varginha

DECRETO Nº 5.311/2010

ALTERA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o artigo 21 da Lei Municipal nº 2.673, de 15 de dezembro de 1995, alterado pelas Leis Municipais nº 2.860, de 19 de dezembro de 1996 e 4.229 de 19 de abril de 2005 e Processo Administrativo nº 11.463/2010,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica alterada a carga horária de trabalho, do servidor ANDRÉ LUIZ COSME LADEIA – TNS/Procurador Municipal – E-22, de 8 (oito) horas/dia para 6 (seis) horas/dia.

Art. 2º A remuneração do servidor mencionado no artigo 1º deste Decreto, será paga, após a alteração de sua carga horária de trabalho, de acordo com o estabelecido no artigo 21, da Lei Municipal nº 2.673/1995, com redação dada pelas Leis Municipais nºs 2.860/1996 e 4.229/2005.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 18 de agosto de 2010.

EDUARDO ANTONIO CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL