PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 5.310/2010
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, AUTORIZADA PELA LEI Nº 5.129, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009 E ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO, Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no inciso IV do art. 7º da Lei nº 5.129, de 18 de dezembro de 2009, os créditos adicionais suplementares, na Prefeitura do Município de Varginha, no valor de R$ 542.500,00 (quinhentos e quarenta e dois mil e quinhentos reais), a saber:
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04.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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04.01.00 |
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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45.90.61.00-04 122.7005-2247 |
Manutenção Serv. Administrativos (41) |
542.500,00 |
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TOTAL |
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542.500,00 |
Art. 2º Os créditos abertos por este Decreto, serão cobertos com recursos provenientes de:
IV – anulação parcial das dotações (art. 43, § 1º, IV, Lei nº 4.320/64), na Câmara Municipal de Varginha, no valor de R$ 542.500,00 (quinhentos e quarenta e dois mil e quinhentos reais), a saber:
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01.031 |
AÇÃO LEGISLATIVA |
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01.031.7020 |
ATIVIDADES LEGISLATIVAS |
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01.031.1.132 |
Aquisição de Imóvel Domínio |
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44.90.61.02-00 |
Aquisição Imóvel Domínio Patrimonial (6) |
542.500,00 |
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TOTAL |
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542.500,00 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 17 de agosto de 2010.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
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JORDÁLIO FLORÊNCIO DE OLIVEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
JOSÉ OSWALDO FURLANETTO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
LUIZ CARLOS MACIEL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
