PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 5.268/2010
REGULAMENTA O PARÁGRAFO 2°, DO ARTIGO 3°, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.195/2010.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica definido que o percentual de 100% (cem por cento) da receita arrecadada com ingresso no Parque Zoobotânico, será repassado ao Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 07 de julho de 2010
EDUARDO ANTONIO CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
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JORDÁLIO FLORÊNCIO DE OLIVEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
JOSÉ OSWALDO FURLANETTO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
HENRIQUE LEMES TAVARES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO
