PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 5.265/2010
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADOS PELA LEI Nº 5.129, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO, Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso I do art. 7º da Lei nº 5.129, de 18 de dezembro de 2009, em favor do órgão 09.00.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, os créditos adicionais suplementares, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme programação constante do Anexo I deste Decreto.
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09.00.00 |
SECRET.MUNIC. DE OBRAS E SERV. URBANOS |
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09.01.06 |
LIMPEZA PÚBLICA |
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33.90.30.00-15 452.5005-2395 |
Investimentos (380) |
200.000,00 |
TOTAL 200.000,00
Art. 2º Os créditos abertos por este Decreto, serão cobertos com recursos provenientes de:
I – excesso de arrecadação (art. 43, § 1º, I, Lei 4.320/64, decorrente do recurso referente – Convênio Brasil Sedru-Saneamento, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na conta nº 61.106-9, no Banco do Brasil S/A, AG. 032-9.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 07 de julho de 2010.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
JORDÁLIO FLORÊNCIO DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
JOSÉ OSWALDO FURLANETTO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
LUIZ CARLOS MACIEL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
DECRETO Nº 5.265 DE 07 DE JULHO DE 2010
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ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO: (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
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ÓRGÃO : 09.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS UNIDADE : 09.01.06 LIMPEZA PÚBLICA |
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Funcional Função/Subfunção |
Programática Programa/Ação |
Categoria Econômica |
Grupo de Natureza de Despesa |
Modelo de Aplicação |
Fonte |
Especificação |
Valor R$ |
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15.452 |
5005-2395 |
33 |
90 |
39 |
5 |
Despesas Correntes |
200.000,00
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Total Geral |
200.000,00 |
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