PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 5.224/2010
AUTORIZA REAJUSTE DE PREÇO DE PASSAGEM EM TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE VARGINHA.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que as planilhas de custo apresentada pela Concessionária e analisada pelo DEMUTRAN, apontam para uma tarifa acima do preço praticado atualmente;
Considerando que a obrigação legal de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão;
Considerando que tudo mais que consta do Processo Administrativo nº 7.156/2010.
D E C R E T A :
Art. 1º Fica autorizado o reajuste de preço das passagens em Transporte Coletivo Urbano de Varginha de R$ 2,00 (dois reais) para R$ 2,10 (dois reais e dez centavos), a partir de 31 de maio de 2010.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
Prefeitura do Município de Varginha, 26 de maio de 2010.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
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JORDÁLIO FLORÊNCIO DE OLIVEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
JOSÉ OSWALDO FURLANETTO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
RAIMUNDO JOAQUIM ZAIDEN SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
