PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 5.194/2010
ALTERA O PRAZO PARA REQUERIMENTO DE REVISÃO DE LANÇAMENTO E DATA DE VENCIMENTO DA TFF/2010, PREVISTOS PELO DECRETO Nº 2.841/2002 E PELA LEI Nº 3.887/2003.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A :
Art. 1º O prazo para requerimento de revisão de lançamento, da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento – TFF do exercício de 2010, fixado pelo artigo 4º do Decreto nº 2.841/2002, passa a ser até o dia 30 de junho de 2010.
Art. 2º As datas de vencimento da TFF/2010, fixadas pelo artigo 7º da Lei nº 3.887/2003, passam a ser as seguintes: cota única ou primeira parcela, vencimento no dia 30(trinta) de junho de 2010 e segunda parcela, vencimento no dia 30(trinta) de julho/2010.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 10 de maio de 2010.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
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JORDÁLIO FLORÊNCIO DE OLIVEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
JOSÉ OSWALDO FURLANETTO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
LUIZ CARLOS MACIEL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
