PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 5.178/2010
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADOS PELA LEI Nº 5.129, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO, Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso I do art. 7º da Lei nº 5.129, de 18 de dezembro de 2009, em favor do órgão 08.00.00 – Secretaria Municipal de Habitação e Promoção Social, os créditos adicionais suplementares, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), conforme programação constante do Anexo I deste Decreto.
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08.00.00 |
SECRETARIA MUNIC. DE HAB. E PROM. SOCIAL |
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08.04.01 |
SERVIÇO SOCIAL |
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33.90.30.00-08 242.4035-2404 |
Outras Despesas Correntes (368) |
1.788,00 |
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33.90.36.00-08 242.4035-2404 |
Outras Despesas Correntes (369) |
20.000,00 |
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33.90.39.00-08 242.4035-2404 |
Outras Despesas Correntes (370) |
40.000,00 |
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44.90.52.00-08 242.4035-1003 |
Investimentos (371) |
48.212,00 |
TOTAL 110.000,00
Art. 2º Os créditos abertos por este Decreto, serão cobertos com recursos provenientes de:
I – excesso de arrecadação (art. 43, § 1º, I, Lei 4.320/64, decorrente do recurso referente – Convênio Siconv N.715434/2009, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), da conta nº 051-4, da Caixa Econômica Federal AG 0163.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 28 de abril de 2010.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
JORDÁLIO FLORÊNCIO DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
JOSÉ OSWALDO FURLANETTO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
LUIZ CARLOS MACIEL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
DECRETO Nº 5.178 DE 28 DE ABRIL DE 2010
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ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO: (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
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ÓRGÃO : 08.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL UNIDADE : 08.04.01 SERVIÇO SOCIAL |
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Funcional Função/Subfunção |
Programática Programa/Ação |
Categoria Econômica |
Grupo de Natureza de Despesa |
Modelo de Aplicação |
Fonte |
Especificação |
Valor R$ |
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08.242
08.242
08.242
08.242 |
4035-2404
4035-2404
4035-2404
4035-1003 |
33
33
33
34 |
90
90
90
90 |
30
36
39
52 |
05
05
05
05 |
Mat. Consumo
Serv. Física
Serv. Jurídica
Investimentos |
1.788,00
20.000,00
40.000,00
48.212,00
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Total Geral |
110.000,00 |
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