PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 5.159/2010
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADOS PELA LEI Nº 5.129, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO, Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso IV do art. 7º da Lei nº 5.129, de 18 de dezembro de 2009, em favor do órgão 08.00.00 – Secretaria Municipal de Habitação e Promoção Social, os créditos adicionais suplementares, no valor de R$ 564.700,95 (quinhentos e sessenta e quatro mil, setecentos reais, noventa e cinco centavos), conforme programação constante do Anexo I deste Decreto.
|
08.00.00 |
SECRET. MUNIC. DE HAB. E PROM. SOCIAL |
|
|
08.04.01 |
SERVIÇO DE PROMOÇÃO SOCIAL |
|
|
33.90.30.00-08 242.4035-2404 |
Outras Despesas Correntes (361) |
564.700,95 |
TOTAL 564.700,95
Art. 2º Os créditos abertos por este Decreto, serão cobertos com recursos provenientes de:
I – excesso de arrecadação (art. 43, § 1º, I, Lei 4.320/64, decorrente do recurso referente – Convênio MDS Agricultura Familiar, no valor de R$ 564.700,95 (quinhentos e sessenta e quatro mil, setecentos reais, noventa e cinco centavos), da conta nº 61.181-6, do Banco do Brasil AG 032-9.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 09 de abril de 2010.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
JORDÁLIO FLORÊNCIO DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
JOSÉ OSWALDO FURLANETTO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
LUIZ CARLOS MACIEL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
DECRETO Nº 5.159 DE 09 DE ABRIL DE 2010
|
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO: (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
|||||||
|
ÓRGÃO : 08.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL UNIDADE : 08.04.01 SERVIÇO DE PROMOÇÃO SOCIAL |
|||||||
|
Funcional Função/Subfunção |
Programática Programa/Ação |
Categoria Econômica |
Grupo de Natureza de Despesa |
Modelo de Aplicação |
Fonte |
Especificação |
Valor R$ |
|
08.242 |
4035-2404 |
33 |
90 |
30 |
05 |
Material de Consumo |
564.700,95 |
|
Total Geral |
564.700,95 |
||||||
