PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

 

PORTARIA Nº 11.901/2015

 

 

AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDORA

 

 

 

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 123 e §§ da Lei nº 2.673/95, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, das Autarquias e Fundações Municipais,

 

 

R E S O L V E :

 

 

Art. 1º Fica a servidora pública municipal ANA PAULA DE OLIVEIRA AMORIM, Matrícula nº 15.825-9, detentora do cargo de Oficial de Administração – Nível E-10, cedida à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, para ocupar cargo comissionado naquele Legislativo.

 

Art. 2º A remuneração da servidora ora cedida correrá por conta exclusiva da Assembleia.

 

Art. 3º A cessão da servidora será pelo período de 05/02/2015 a 31/01/2019, podendo ser rescindida na forma do artigo subsequente.

 

Art. 4º A Administração poderá, a qualquer tempo e por interesse público, requisitar a servidora cedida de volta a seus quadros funcionais.

Art. 5º Relativamente a presente portaria, será lavrado o competente Termo de Convênio.

 

Art. 6º Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Varginha, 02 de fevereiro de 2015.

 

 

 

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

 

 

 

 

 

 

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