PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

 

PORTARIA Nº 11.359/2014

REVOGA A PORTARIA DE Nº 10.647/2013.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica REVOGADA, a partir do dia 31/03/2014, a Portaria de nº 10.647/2013, que “Autoriza o Uso de Bem Público e dá Outras Providências”.

Art. 2º Em razão da revogação da Portaria nº 10.647/2013 a Administração não poderá mais lançar qualquer tipo de cobrança, após o dia 30/03/2014, em nome da empresa “Azul Trip Linhas Aéreas S/A”, referente a utilização da área descrita no art. 1º daquela Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, convalidando seus efeitos a partir do dia 31/03/2014 e revogando as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 29 de maio de 2014.

 

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

ARISTIDES RIBAS DE ANDRADE FILHO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO

 

 

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