PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
LEI Nº 4.426
Autoriza o chefe do poder executivo a abrir crédito especial para a obra de reforma da cadeia pública mediante convênio com o estado de Minas Gerais.
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Município de 2006, crédito especial, no valor de até R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais), para atender o convênio de cooperação técnica e financeira entre o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas e o Município, observadas para tanto, as disposições constantes do art. 43 e seguintes da Lei 4.320/1964.
§ 1º O valor do crédito especial ora autorizado terá suporte no orçamento elaborado pelo Setor de Orçamento da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano – SEPLA que anulará dotação do mesmo para constar a referida dotação.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial ou total de dotações orçamentárias, cuja anulação fica o Chefe do Executivo Municipal desde já autorizado a realizar.
Art. 3º O disposto nesta Lei, enquanto ação governamental, não acusa impacto orçamentário-financeiro, uma vez que haverá transposição dentro do próprio orçamento do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura do Município de Varginha, 10 de abril de 2006; 123º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SÉRGIO LUIZ AGUIAR CASTELO
SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA
