PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
LEI Nº 4.576
Dispõe sobre regularização de edificações para fins e cadastro ténico.
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º A regularização das ampliações e edificações já construídas ou em fase de cobertura com laje colocada, em desacordo com os procedimentos legais, fica sujeita ao disposto nesta Lei.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano – SEPLA fica autorizada a proceder a regularização das construções de todas as categorias de uso, desde que atendidas as exigências desta Lei e as seguintes condições mínimas:
I – que tenham sido concluídas ou notificadas até a data da entrada em vigor desta Lei;
II – que não causem prejuízo aos confrontantes na forma do disposto no Código Civil;
III – que apresentem condições mínimas de habitabilidade (vãos de iluminação e ventilação em todos os cômodos);
IV – que junto ao pedido de regularização, o interessado requeira, se a fase da construção assim o exigir, a expedição de “habite-se”, que somente será outorgado mediante o pagamento de todas as taxas incidentes na espécie.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano – SEPLA poderá exigir modificações ou ajustes da área a ser regularizada, para que se promova a efetiva aprovação do projeto.
Art. 3º A regularização de construções e/ou ampliações de edificações concluídas (sem as devidas aprovações), que estejam atendendo às exigências da legislação urbanística vigente, poderá ser feita com aplicação de multa, conforme Anexos I e II.
Art. 4º A regularização das ampliações e edificações residenciais concluídas, porém em desacordo com a legislação urbanística vigente, poderá ser feita mediante os seguintes critérios:
I – com área total construída no lote igual ou inferior a 70,00m² (setenta metros quadrados), ficam isentas de multa, desde que seja o único imóvel do requerente;
II – com área total construída superior a 70,00m² (setenta metros quadrados), será cobrada do proprietário, multa por metro quadrado de construção irregular, conforme Anexos I e II.
Art. 5º As construções de quaisquer outras categorias de uso, quando estiverem em desacordo às restrições urbanísticas exigidas por Lei, poderão ser regularizadas desde que observados os seguintes itens:
I – aplicação ao (s) proprietário (s) de multa por metro quadrado de construção ou ampliação irregular, conforme Anexos I e II;
II – a responsabilidade civil será do (s) proprietário (s), em caso de acidente, o (s) qual (is) deverá (ão) arcar com as indenizações cabíveis;
III – que o (s) proprietário (s) apresente (m) “Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB” e/ou Laudo Técnico, emitido por profissional legalmente habilitado junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, que ateste a eficiência do Sistema de Prevenção e Combate a Incêndios e Pânico, existente no imóvel.
§ 1º Para efeito do inciso II deste artigo, a Secretaria Municipal de Planejamanento Urbano – SEPLA fornecerá o modelo do termo de responsabilidade, que deverá ser assinado pelo (s) proprietário (s), conforme Anexo III.
§ 2º As multas serão aplicadas para cada infração em separado, com base na somatória das irregularidades, conforme Anexos I e II, devendo a regularização ser efetivada após os respectivos pagamentos.
Art. 6º Para a regularização das ampliações e edificações de quaisquer categorias de uso e metragem de área construída irregularmente, o projeto deverá ser registrado no CREA e protocolado perante à Prefeitura.
§ 1º Para que seja protocolado o requerimento, a que se refere este artigo, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
I – cópia do título de propriedade do terreno;
II – duas cópias do projeto arquitetônico completo, vistado pelo CREA, contendo 2 (dois) cortes, fachada, planta baixa, locação, cobertura, fechamento do gradil ou projeto simplificado, conforme artigo 7º da Lei Municipal nº 3.006/1998;
III – quando necessário, termo de anuência do vizinho com firma reconhecida.
§ 2º No projeto de arquitetura deverá constar o selo padronizado e no campo “Identificação da Obra”, o título “Regularização”, assim como o número desta Lei.
§ 3º Poderão ser aproveitados requerimentos protocolados anteriormente à vigência desta Lei, devendo o interessado, para tanto, ratificar seu pedido e instruir o processo com os documentos necessários, se for o caso.
Art. 7º Excetuam-se de regularização prevista nesta Lei, as invasões em áreas “non aedificandi” e de domínio público.
Art. 8º Os projetos de regularização poderão ser aceitos com selo de identificação padronizado no modelo anterior ou no da Lei Municipal nº 3.006/1998.
Art. 9º O prazo de vigência desta Lei é de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação.
Parágrafo único. Os processos de regularização protocolados após o prazo de vigência estabelecido no “caput” deste artigo, serão sumariamente indeferidos.
Art. 10. A Administração Municipal manterá permanentes campanhas de conscientização da população através da mídia sobre a obrigatoriedade de construir, reformar ou ampliar edificações somente com prévia autorização da Prefeitura.
§ 1º Nas campanhas referidas no “caput” deste artigo, deverá a Administração informar as punições advindas do descumprimento da legislação municipal.
§ 2º A Administração deverá ainda divulgar os termos da presente Lei, de modo a dar publicidade de seu conteúdo e prazo.
Art 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura do Município de Varginha, 29 de dezembro de 2006; 124º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
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MAURO TADEU TEIXEIRA PREFEITO MUNICIPAL |
PAULA ANDRÉIA DIRENE RIBEIRO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
ANEXO I
REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES
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ÁREA CONSTRUÍDA |
TODAS AS CATEGORIAS DE USO |
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1,00m² a 70,00m² (único imóvel) |
Isento |
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1,00m² a 70,00m² (mais de um imóvel) |
0,40 centavos por m² |
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71,00m² a 100,00m² |
0,50 centavos por m² |
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101,00m² a 150,00m² |
0,60 centavos por m² |
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Acima de 151,00m² |
1,20 um real e vinte centavos por m² |
ANEXO II
REGISTRO DE CONSTRUÇÕES EM DESACORDO
COM LEGISLAÇÃO URBANISTA
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Tipos Construções/Ampliações |
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INFRAÇÕES |
Tipos Construções / Ampliações |
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Tipos Construções/Ampliações |
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Unifamiliares |
Outras Categorias |
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T.O. (Taxa de Ocupação) por m² da irregularidade |
3,00 |
10,00 |
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Recuos (frente, lateral e fundo) por m² da irregularidade |
3,00 |
6,00 |
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Distância da garagem à esquina |
5,00 |
20,00 |
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Vagas para auto (por unidade infringida) |
50,00 |
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Alteração de uso (por m² da alteração) Até 20,00m²............................................................ De 20,00m² até 120,00m² ...................................... Acima de 120,00m²................................................. |
.........20,00 .........25,00 .........30,00 |
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Obra embargada em andamento |
Soma dos valores das multas Multiplicado por 1,5 |
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OBS: Os valores das multas referem-se a “reais” e a somatória dos anexos I e II será o valor da multa cobrada.
Para imóveis com mais de 15 (quinze) anos comprovadamente cadastrados no Município, havendo pedido de alteração de uso do mesmo, o valor a ser recolhido para alteração do uso será de 20% (vinte por cento) do valor total calculado na tabela do Anexo II.
Quando a categoria de uso a ser alterada for de uma categoria mais restritiva para uma de categoria menos restritiva e a mesma atendendo a Legislação vigente, não será cobrado o valor da alteração.
ANEXO III
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Pelo presente termo, o(s) abaixo(s) assinado(s), proprietário(s) do imóvel objeto de regularização assume(m), para os efeitos da Lei Municipal nº 4.338/2005, especificamente em seu Art. 5º, total e exclusiva responsabilidade civil e criminal por possíveis danos ou prejuízos a terceiros que venham a ser causados em decorrência da referida edificação, construída em desacordo com as normas municipais pertinentes a Uso e Ocupação do Solo, bem como as de caráter construtivos que assegurem à população higiene, salubridade e segurança.
Por ser verdade firmo a presente, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, a qual passa a fazer parte integrante do processo de regularização nº _________/_______.
Varginha, ____ de _________________________ de _______.
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Assinatura com firma reconhecida
Testemunhas: ____________________________________________
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