PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
LEI Nº 3.274
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE ATENDIMENTO INTERESCOLAR – CEAI.
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Varginha, autorizada a celebrar Convênio com o Centro de Atendimento Interescolar - CEAI, que tem como objetivo a mútua colaboração entre as partes convenentes visando a concretização do projeto “Centro de Atendimento Interescolar”.
Art. 2º - Assinado o Convênio de que trata o artigo anterior, o órgão responsável da Prefeitura deverá remeter uma cópia do mesmo à Câmara Municipal para fins de acompanhamento e arquivamento.
Art. 3º - As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Varginha, 24 de março de 2000.
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TERESINHA DELFRARO DAVID |
LUIZ FERNANDO ALFREDO |
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PREFEITA MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO |
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
