PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
LEI N.º 3.273
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais suplementares até o limite de R$1.000.000,00(um milhão de reais), na Lei Municipal n.º 3.221, de 1º de dezembro de 1999, que “Aprova o orçamento do Município para o ano de 2000 e dá Outras Providências”, excetuando a rubrica 4.1.1.0.00 – Obras e Instalações.
Art. 2º - Para abertura dos Créditos Adicionais Suplementares de que trata o artigo anterior, deverão ser observadas as disposições constantes dos artigos 43 e 46 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, prevalecendo seus efeitos até 30 de maio de 2000, revogando-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas a autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal Varginha, 24 de março de 2000.
TERESINHA DELFRARO DAVID
PREFEITA MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO
LUIZ FERNANDO ALFREDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
