PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
LEI Nº 3.120
Autoriza a prefeitura municipal a conceder auxílio financeiro à associação dos municípios da micro-região do baixo sapucaí - AMBASP - e dá outras providências.
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRO-REGIÃO DO BAIXO SAPUCAÍ - AMBASP- um auxílio financeiro de até 0,5%(zero vírgula cinco por cento) do valor do repasse mensal da cota-parte do F.P.M. - Fundo de Participação dos Municípios, a ser pago mensalmente a partir do mês de janeiro de 1999 até o mês de dezembro do mesmo ano.
Art. 2º - Se vier a ocorrer, a qualquer tempo, o desligamento do Município da referida Associação, a contribuição a ela devida deverá ser paga até o mês em que se verificar o desligamento.
Art. 3º - A Associação dos Municípios da Micro-Região do Baixo-Sapucaí - AMBASP - deverá, anualmente, prestar contas, através da Secretaria Municipal de Administração, dos recursos recebidos na forma do estabelecido no artigo 1º desta Lei, acompanhadas do respectivo relatório de suas atividades.
Parágrafo Único - O não cumprimento do disposto neste artigo, acarretará a suspensão do pagamento do auxílio financeiro até que seja sanada a irregularidade.
Art. 4º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar Convênio com a Associação dos Municípios da Micro-Região do Baixo-Sapucaí - AMBASP - objetivando a continuidade da participação do Município de Varginha nesta Associação.
Parágrafo Único - Após a assinatura do Convênio deverá ser enviada a Câmara Municipal uma cópia do mesmo, para conhecimento e fins de arquivamento.
Art. 5º - As despesas oriundas da execução desta lei correrão à conta de dotação própria consignada no orçamento anual do Município.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Varginha, 05 de março de 1999.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ FERNANDO ALFREDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
