PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
LEI Nº 3.089
APROVA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal; aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Esta Lei aprova o Orçamento do Município para o exercício de 1999, estimando as receitas em R$45.000.000.00 (quarenta e cinco milhões de reais), e fixando as despesas em igual valor.
Art. 2º - A receita, prevista de conformidade com os anexos a esta Lei, obedece a seguinte classificação econômica:
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RECEITAS CORRENTES: |
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Receita Tributária |
R$ |
10.160.000,00 |
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Receitas de Contribuições |
R$ |
3.000.000,00 |
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Receita Patrimonial |
R$ |
494.000,00 |
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Receita de Serviços |
R$ |
170.000,00 |
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Transferências Correntes |
R$ |
28.365.000,00 |
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Outras Receitas Correntes |
R$ |
2.361.000,00 |
R$ |
44.550.000,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
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Alienação de Bens |
R$ |
200.000,00 |
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Transferências de Capital |
R$ |
250.000,00 |
R$ |
450.000,00 |
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TOTAL DA RECEITA |
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R$ |
45.000.000,00 |
Art. 3º - A despesa é fixada de conformidade com os anexos a esta Lei, observando a demonstração por órgãos e classificação econômica a saber:
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POR ÓRGÃO |
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CÂMARA MUNICIPAL |
R$ |
1.500.000,00 |
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PODER EXECUTIVO |
R$ |
536.080,00 |
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SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO |
R$ |
809.580,00 |
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SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
R$ |
6.804.260,00 |
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SEC. MUNICIPAL DA FAZENDA |
R$ |
2.426.670,00 |
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SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
R$ |
12.224.470,00 |
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SEC. MUNICIPAL DE HAB. E PROMOÇÃO SOCIAL |
R$ |
3.492.360,00 |
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SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE |
R$ |
7.978.040,00 |
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SEC. MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO |
R$ |
605.460,00 |
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SEC. MUNICIPAL DE OBRAS |
R$ |
4.351.650,00 |
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SEC. MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS |
R$ |
1.408.200,00 |
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SEC. MUNICIPAL DE DESENV. ECONÔMICO |
R$ |
2.863.230,00 |
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TOTAL DA DESPESA POR ÓRGÃO |
R$ |
45.000.000,00 |
POR CATEGORIA ECONÔMICA
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DESPESAS CORRENTES |
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Despesas de Custeio |
R$ |
28.149.710,00 |
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Transferências Correntes |
R$ |
10.453.430,00 |
R$ |
38.603.140,00 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
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Investimentos |
R$ |
5.539.290,00 |
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Inversões Financeiras |
R$ |
5.570,00 |
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Transferências de Capital |
R$ |
852.000,00 |
R$ |
6.396.860,00 |
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TOTAL DAS DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA |
R$ |
45.000.000,00 |
Art. 4º - Fica o Executivo autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 60%(sessenta por cento) do valor estipulado no artigo 1º;
II - realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite e nas condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal.
Art. 5º - As despesas de capital constantes desta Lei, quando envolver contratos, cuja execução seja de vigência plurianual, correrão a conta de orçamentos futuros.
Art. 6º - Ficam vinculados ao Orçamento do Município, para fins do que dispõem o inciso III, § 5º do artigo 165 da Constituição Federal e artigo 107 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os Orçamentos das seguintes Fundações do Município de Varginha, para o Exercício de 1999.
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A - FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - FHOMUV |
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Receita |
R$ |
8.426.000,00 |
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Despesa |
R$ |
8.426.000,00 |
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B - FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA |
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Receita |
R$ |
735.888,00 |
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Despesa |
R$ |
735.888,00 |
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 1999.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei, pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Varginha, 09 de novembro de 1998.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ FERNANDO ALFREDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ALOÍSIO ANTONIO PEREIRA DE ASSIS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
EDSON CREPALDI RETORI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
