PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
LEI Nº 3.080
ALTERA REDAÇÃO DAS LETRAS “A” E “B” DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.563, DE 25 DE JANEIRO DE 1995.
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - As letras “a” e “b” do artigo 4º da Lei Municipal nº 2.563 de 25 de janeiro de 1995, passam a ter, respectivamente, a seguinte redação:
“Art. 4º - ...
a - seis meses, nos casos dos incisos I, III, IV e VI;
b - doze meses, nos casos dos incisos II, V, VIII, IX e X;”
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Varginha, 29 de setembro de 1998.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ FERNANDO ALFREDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
