PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
LEI Nº 3.037
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, BEM COMO AOS SERVIDORES DAS FUNDAÇÕES HOSPITALAR E CULTURAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal; aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder um abono de R$30,00(trinta reais) aos servidores públicos municipais, bem como aos servidores das Fundações Hospitalar e Cultural do Município.
Art. 2º - O abono de que trata o artigo anterior é extensivo, também, aos servidores inativos e pensionistas do Município.
Art. 3º - No caso da Fundação Hospitalar do Município, o abono será devido aos seus atuais servidores celetistas, cessando o seu pagamento quando da eventual nomeação desses servidores para exercerem cargos sob o regime estatutário.
Art. 4º - O abono a que se refere a presente Lei não se incorporará, para nenhum efeito, aos vencimentos dos servidores e nem aos proventos dos inativos e pensionistas.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo o Chefe do Executivo Municipal suplementá-las, se necessário, observando-se, para esse fim, as disposições contidas no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de maio de 1998.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Varginha, em 28 de maio de 1998.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ FERNANDO ALFREDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
