PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
LEI nº 3.028
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A DOAR À EMPRESA FERMAVI ELETROQUÍMICA LTDA, À TÍTULO DE INCENTIVO, MATERIAL NECESSÁRIO PARA PAVIMENTAÇÃO DE UMA ÁREA DE APROXIMADAMENTE 900,00 M² E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Município de Varginha, autorizado a doar à Empresa FERMAVI ELETROQUÍMICA LTDA, a título de incentivo, material necessário para pavimentação de uma área com 900,00m² (novecentos metros quadrados) aproximadamente.
Art. 2º - A doação do material a que se refere o artigo anterior, tem por objetivo auxiliar a donatária na ampliação de sua unidade industrial neste Município, no setor de carbonato de manganês de suazano, cujo projeto de ampliação, investimentos, faturamento, geração de empregos e demais condições, constam do Protocolo de Intenções celebrado entre o Município e a Empresa FERMAVI ELETROQUÍMICA LTDA, em 08 de abril de 1998 que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 3º - A Empresa donatária compromete-se a iniciar as obras de construção da ampliação de sua unidade industrial dentro de 06(seis) meses e concluí-las em mais 12(doze) meses, prazos esses contados da data de assinatura do respectivo Protocolo de Intenções mencionado no artigo anterior.
Parágrafo Único - O não cumprimento do disposto neste artigo, acarretará à donatária a obrigação de ressarcir o Município do valor correspondente ao material que lhe foi doado.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Varginha, 07 de maio de 1.998.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ FERNANDO ALFREDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RENATO RESENDE PAIVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
