PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
LEI Nº 4.729
Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, no valor de R$ 976.200,00(novecentos e setenta e seis mil e duzentos reais), para os fins que especifica.
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento vigente do Município (Lei nº 4.542, de 13 de novembro de 2006) no valor de R$ 976.200,00 (novecentos e setenta e seis mil e duzentos reais), para fins de atender despesas com medicamentos, vales transportes, serviços pessoais, transporte de alunos da Zona Rural, agentes de saúde, restaurante popular e para repasse de recursos para o CDCA, nas seguintes dotações:
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04.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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04.01.00 |
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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33.90.33.00-04 122.7005-2247 |
Outras Despesas Correntes (41) |
128.000,00 |
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06.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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06.01.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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33.30.41.00-10 301.1105-2001 |
Outras Despesas Correntes (75) |
188.700,00 |
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33.90.30.00-10 301.1005-2002 |
Outras Despesas Correntes (83) |
100.000,00 |
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07.00.00 |
SECRET. MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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07.01.02 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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33.90.33.00-12 361.2005-2051 |
Outras Despesas Correntes (107) |
280.000,00 |
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08.00.00 |
SECRET. MUNIC. DE HAB. E PROM. SOCIAL |
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08.04.01 |
SERVIÇO SOCIAL |
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33.50.41.00-08 243.4005-2109 |
Outras Despesas Correntes (161) |
5.000,00 |
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33.50.43.00-08 243.4005-2111 |
Outras Despesas Correntes (163) |
129.900,00 |
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33.90.30.00-08 122.4090-2153 |
Outras Despesas Correntes (167) |
50.000,00 |
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13.00.00 |
SECRET. MUNIC. DE TURISMO E COMÉRCIO |
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13.01.03 |
TERMINAL AEROVIÁRIO |
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33.90.39.00-26 781.7070-2309 |
Outras Despesas Correntes (249) |
14.600,00 |
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14.00.00 |
SECRET. MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER |
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14.01.00 |
COORD. SERVIÇOS DE ESPORTES E LAZER |
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33.50.41.00-27 812.3090-2103 |
Outras Despesas Correntes (252) |
80.000,00 |
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TOTAL |
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976.200,00 |
Art. 2º Os recursos para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão aqueles elencados no artigo 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura do Município de Varginha, 05 de dezembro de 2007; 125º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
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MAURO TADEU TEIXEIRA |
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO |
BERTONLÚCIO MENDONÇA DE MACEDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
