PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
LEI Nº 4.727
Autoriza o município de varginha a conceder auxílio financeiro à TV minas sul LTDA - TV alterosa e dá outras providência.
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º Fica o Município de Varginha autorizado a conceder à TV MINAS SUL LTDA – TV ALTEROSA, inscrita no CNPJ n° 25.649.179/0001-33, com sede à Rua Prof. Antônio Domingos Chaves, n° 17, nesta cidade, auxílio financeiro no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Parágrafo único. O auxílio financeiro mencionado no “caput” deste artigo, será usado para o pagamento ou ressarcimento das despesas com a realização do evento 10° NATAL ALTEROSA PARA TODOS, que acontecerá no dia 16 de dezembro do corrente ano, a partir das 20:00 horas na Praça da Fonte.
Art. 2º O auxílio referido deverá ser pago de acordo com o Cronograma Financeiro de pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º O promotor do evento deverá prestar contas à Secretaria Municipal de Controle Interno – SECON, dos recursos financeiros recebidos, dentro de 30 (trinta) dias corridos após o recebimento dos recursos.
Art. 4º Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de prestação de contas a ser feita.
Art. 5º Para cumprimento desta Lei, o Município de Varginha irá celebrar Convênio no qual deverá constar as obrigações da Empresa e do Município.
Parágrafo único. Deverá ser encaminhado à Câmara Municipal, para fins de conhecimento e arquivamento, cópia do instrumento firmado no “caput” deste artigo.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do Município, podendo o Chefe do Executivo suplementá-la, caso necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura do Município de Varginha, 05 de dezembro de 2007; 125º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
