PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
LEI Nº 4.644
Autoriza o mhnicípio a conceder subvenção econômica a liga de futsal de Varginha e de outros esportes especializados olímpicos.
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder à LIGA DE FUTSAL DE VARGINHA E DE OUTROS ESPORTES ESPECIALIZADOS E OLÍMPICOS – LIFUSA/LIEVA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.885.054/0001-69, com sede nesta cidade, subvenção econômica no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o corrente exercício.
Parágrafo único. A subvenção concedida por esta Lei será utilizada pela Liga para custear despesas inerentes à realização de competições esportivas, bem como para custear despesas referentes à sua manutenção.
Art. 2º A subvenção econômica referida deverá ser paga no decorrer do exercício de 2007, de acordo com o Cronograma Financeiro de Pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º A LIGA DE FUTSAL DE VARGINHA E DE OUTROS ESPORTES ESPECIALIZADOS E OLÍMPICOS – LIFUSA/LIEVA, deverá prestar contas ao Município de Varginha, especificamente à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer – SEMEL, que deverá minuciosamente analisá-la e aprová-la, remetendo-a, em seguida à Secretaria Municipal de Controle Interno – SECON, para que esta ratifique a aprovação da referida prestação de contas.
Parágrafo único. A prestação de contas deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos após o recebimento de cada parcela.
Art. 4º Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de prestação de contas a ser feita.
Art. 5º Para cumprimento desta Lei o Município de Varginha irá celebrar Termo de Convênio com a referida LIGA.
Parágrafo único. Deverá ser encaminhado à Câmara Municipal, para fins de conhecimento e arquivamento, cópia do instrumento firmado com base no “caput” deste artigo.
Art. 6º As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento do corrente exercício, especificamente no orçamento da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEMEL, sob o código: 33.50.43.00-27.812.3090.2103-253.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura do Município de Varginha, 06 de julho de 2007; 124º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ALEX PELOSO FIGUEIREDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
