LEI Nº 4.881

DISPÕE SOBRE A RETIRADA DE INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA DE REVERSÃO DE ÁREA DOADA.

 

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Excecutivo Municipal, autorizado a retirar o encargo de reversão incidente sobre o imóvel doado pela Lei de nº 3.014 de 30 de março de 1998, à Empresa Rabelo Pereira Indústria e Comércio Ltda, desde que sejam atendidas uma das disposições apresentadas a seguir:

I – a donatária oferte e transfira ao Município, área de terreno que se revele de interesse público, conforme decisão administrativa proferida pelo Executivo Municipal e que tenha valor de mercado equivalente ao da área doada, sem as benfeitorias ou;

II – recurso financeiro, correspondente ao valor da área doada, atualizado, sem as benfeitorias, após apuração feita pela avaliação de comissão especial, nomeada para esta finalidade.

Art. 2º Para o efetivo cumprimento do disposto no art. 1º desta Lei, fica autorizado o Chefe do Executivo, a assinar a escritura pública necessária a extinção de tal encargo, cujas as despesas correm por conta exclusiva da Empresa donatária.

Art. 3º No caso de prevalecer o disposto no inciso II do Art. 1º desta Lei, será observado o disposto no Art. 44 da Lei Complementar nº 101/2000, sendo que os valores resultantes da retirada da cláusula de reversão serão usados especificamente para a aquisição de imóveis para o Patrimônio Público.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura do Município de Varginha, 16 de junho de 2008; 125º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

MAURO TADEU TEIXEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SAMUEL MAGANHA FILHO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO