Prefeitura de Varginha

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

LEI Nº 4.858

ALTERA REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 6º-A DA LEI MUNICIPAL Nº 4.710/2007, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º O Inciso I do artigo 6º-A da Lei Municipal 4.710/2007, cuja redação foi introduzido pela Lei 4.790/2008, passa a ter a seguinte redação:

”Art. 6º-A ....

I – abrir créditos suplementares às dotações dos orçamentos contidos nesta, até o limite de 8% (oito por cento) da despesa total fixada no artigo 4º.

...“;

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura do Município de Varginha, 12 de maio de 2008; 125º da Emancipação Político-Administrativa do Município.