LEI Nº 4.851
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, NO VALOR DE R$ 156.000,00 (CENTO E CINQUENTA E SEIS MIL REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no Orçamento vigente do Município (Lei nº 4.710, de 20 de novembro de 2007), no valor de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais), para fins de atender as despesas destinadas ao pagamento de serviços de pessoas físicas, bem como confecção do órgão oficial, publicação de editais, leis, portarias, convocações e outras publicações que se fizerem necessárias, para a Secretaria Municipal de Governo – SEGOV, nas dotações descritas abaixo:
|
02.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
|
|
02.01.00 |
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS |
|
|
33.90.39.00-04 122.7005-2271 |
Outras Despesas Correntes (10) |
156.000,00 |
|
TOTAL |
|
156.000,00 |
Art. 2º Os recursos para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão aqueles elencados no artigo 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura do Município de Varginha, 05 de maio de 2008; 125º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
|
MAURO TADEU TEIXEIRA PREFEITO MUNICIPAL |
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
BERTONLÚCIO MENDONÇA DE MACEDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
