PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
LEI Nº 4.825
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, NO VALOR DE R$ 107.310,00 (CENTO E SETE MIL, TREZENTOS E DEZ REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento vigente do Município (Lei nº 4.710, de 20 de novembro de 2007), no valor de R$ 107.310,00 (cento e sete mil, trezentos e dez reais), para fins de atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SEMEL, nas dotações descritas no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão aqueles elencados no artigo 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura do Município de Varginha, 10 de abril de 2008; 125º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
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MAURO TADEU TEIXEIRA PREFEITO MUNICIPAL |
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
BERTONLÚCIO MENDONÇA DE MACEDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
ANEXO I
Suplementação 2008
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14.00.00 |
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer |
|---|---|
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14.01.00 |
Coordenação dos Serviços de Esporte e Lazer |
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33.50.43.00-27.812.3090-2103 |
Outras Despesas Correntes (323) |
AVAB – I Etapa do Campeonato Mineiro BMX |
2.000,00 |
|---|---|---|---|
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Valter Junqueira Nunes – III Cross Country da Verdura |
4.000,00 |
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Copa Promosson Ciclismo |
20.000,00 |
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Promosson Corrida Rústica |
10.000,00 |
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33.90.36.40-27.122.3090-2098 |
Outras Despesas Correntes (327) |
Aluguel Marcelo Barros |
14.000,00 |
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33.90.39.20-27.122.3090-2098 |
Outras Despesas Correntes (328) |
Alimentação para 3ª Fase do JIMI 2008 |
10.000,00 |
|---|---|---|---|
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33.90.39.49-27.122.3090-2098 |
Arbitragem do Futebol Amador |
31.850,00 |
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33.90.39.49-27.122.3090-2098 |
Lifusa Arbitragem 27ª Taça Municipal de Futsal |
3.960,00 |
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33.90.39.49-27.122.3090-2098 |
Lipard das categorias infantil |
1.500,00 |
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33.90.39.49-27.122.3090-2098 |
Aroa Arbitragem dos Jogos Escolares e Estudantil |
5.000,00 |
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44.90.52.00-27.122.3090-2098 |
Outras Despesas Correntes (329) |
Trator Compacto para Grama |
3.000,00 |
|---|---|---|---|
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Roçadeira Costal |
2.000,00 |
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TOTAL |
107.310,00 |
