Prefeitura de Varginha

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

LEI Nº 4.768

INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE ÓRGÃOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º Fica instituída a “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos”, que será comemorada anualmente na última semana do mês de setembro.

Art. 2º A “Semana Municipal de Incentivo à doação de Órgãos” passará a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Município.

Art. 3º São objetivos da “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos”:

I - conscientizar a população do Município sobre a importância da doação de órgãos;

II - estimular atividades de promoção e apoio à doação de órgãos em geral;

III – sensibilizar a sociedade objetivando o apoio às campanhas de doação de órgãos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura do Município de Varginha, 05 de março de 2008; 125º da Emancipação Político-Administrativa do Município.