PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

 

 

 

LEI Nº 5.075

Autoriza o chefe do poder executivo a abrir  crédito suplementar no valor de R$1.716.000,00(um milhão, setecentos e dezesseis mil reais), para os fins que especifica.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente do Município (Lei Municipal nº 4.958, de 19 de novembro de 2008), crédito suplementar no valor de R$ 1.716.000,00 (um milhão, setecentos e dezesseis mil reais), assim discriminado:

08.00.00	SECRETARIA MUNIC. DE HABITAÇÃO PROM. SOCIAL
08.04.01	SERVIÇO SOCIAL
33.50.43.00 –08.243.4005-2111	OUTRAS DESPESAS CORRENTES(230)	R$ 1.680.000,00
33.90.39.00 –08.122.4090-2153	OUTRAS DESPESAS CORRENTES(266)	R$ 36.000,00
TOTAL		R$ 1.716.000,00

Art. 2º Os recursos para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão aqueles elencados no artigo 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura do Município de Varginha, 13 de agosto de 2009; 126º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

EDUARDO ANTONIO CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL

JORDÁLIO FLORÊNCIO DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

JOSÉ OSWALDO FURLANETTO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

LUIZ CARLOS MACIEL

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA

MIGUEL JOSÉ DE LIMA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL