PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

LEI Nº 5.070

Dispõe sobre a concessão, o pagamento e a prestação de contas de diárias do prefeito, vice-prefeito, secretários, procurador geral, agentes públicos e particulares em colaboração com a administração.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A concessão, pagamento e prestações de contas de indenizações de transporte, hospedagens e diárias do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Procurador Geral, Agentes Públicos e particulares em colaboração com a Administração Municipal, obedecerão às disposições desta Lei.

Art. 2º Ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Procurador Geral, Agentes Públicos e particulares em colaboração com a Administração, com o objetivo de serviço ou estudo de interesse da Administração Municipal, serão concedidas indenizações, constituídas, além do transporte e hospedagens, diária que se destinará:

I – a indenização de despesas com alimentação;

II – indenização ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Procurador Geral, Agentes Públicos e particulares em colaboração com a Administração Municipal, pela obrigação de ausentar-se do Município.

§ 1° Entende-se por interesse da Administração, a participação em cursos, estágios, congressos ou outra modalidade de aperfeiçoamento, diretamente relacionada com o cargo ou função; além de viagens junto a órgãos públicos e de interesses públicos.

§ 2º Entende-se por particulares em colaboração com a Administração, pessoas que estejam direta ou indiretamente envolvidas com grupos de organização social que desempenhem atividades que contribuem com os objetivos da Administração Municipal.

CAPÍTULO II

DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS

Seção I

Do Requerimento

Art. 3º A concessão das diárias, deverá ser solicitada, mediante requerimento do interessado ao Prefeito Municipal ou a quem o mesmo delegar, para a devida autorização.

Parágrafo único. Em hipótese alguma, poderá ser autorizada a concessão de diárias, após a realização do evento em que deu origem ao pedido.

Seção II

Do Deslocamento

Art. 4º Não gera direito a diárias:

I – o deslocamento que não originar qualquer das despesas mencionadas no artigo 2º, I e II;

II – quando o beneficiário, recebendo antecipadamente as diárias, não se deslocar conforme solicitado em requerimento, hipótese em que os valores serão devolvidos aos cofres do Município, estornando-se a despesa realizada para fins orçamentários;

III – o deslocamento do Município conforme disposto no artigo 3º.

Seção III

Do Período da Concessão

Art. 5º As diárias poderão ser concedidas antecipadamente e de uma só vez, ou ainda, pagas posteriormente ao evento ou através da próxima folha de pagamento.

Parágrafo único. A antecipação dos valores da diária, não exime o beneficiário da prestação de contas.

CAPÍTULO III

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Seção I

Dos Elementos Integrantes do Processo de Prestação de Contas

Art. 6º A indenização de transporte e de hospedagem de que trata esta Lei, corresponderá a uma prestação de contas, em prazo fixado de até cinco dias úteis do retorno ao Município, pelo beneficiário, constituindo-se relatório circunstanciado, acompanhado de atestado ou certificado de frequência, documento fiscal, ou outro documento que certifique a presença do beneficiário no local de destino, conforme a solicitação prévia da diária.

Seção II

Das Penalidades pela não Prestação de Contas

Art. 7º Se o beneficiário não prestar contas no prazo fixado no artigo anterior, deverá ressarcir, como penalidade pelo atraso, além do valor das indenizações concedidas.

§ 1º A penalidade pelo atraso será de multa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) por dia de atraso, até o dia do efetivo pagamento e de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês incidente sobre o valor e atualização monetária a partir do primeiro dia do exercício seguinte.

§ 2º Os valores correspondentes às devoluções, de que trata este artigo, poderão ser objeto de desconto em folha de pagamento, ou se não for possível este procedimento, inscrito em dívida ativa e cobrado administrativa ou judicialmente.

Seção III

Devolução dos Valores não Utilizados

Art. 8º A não utilização dos valores requeridos para as indenizações, em caso de concessão antecipada e verificadas em processo de prestação de contas, ensejará a sua devolução.

§ 1º A devolução dos recursos não utilizados, deverá se dar até a apresentação da prestação de contas, em prazo fixado no Art. 6º.

§ 2º Em caso da não devolução dos recursos não utilizados, incidirão as mesmas penalidades descritas no Art. 7º, §§ 1º e 2º.

CAPÍTULO IV

DA DIÁRIA

Art. 9º O valor da diária será fixado por Decreto do Poder Executivo.

§ 1º As diárias serão calculadas por período de 24h 00m (vinte e quatro horas e zero minuto), contados a partir do momento da partida, fato gerador do direito ou por quilômetro rodado, conforme dispuser o decreto regulamentador.

§ 2º As frações de período computadas como meia diária, quando superior a 04h 00m (quatro horas e zero minuto).

Art. 10. Para viagens fora do País, será considerado na fixação das diárias, o custo de vida dos locais a serem visitados e a natureza da missão.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura do Município de Varginha, 12 de agosto de 2009; 126º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

EDUARDO ANTONIO CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL