LEI Nº 5.017
Altera tabela de remuneração constante da lei municípal nº 3.413/2000 e dá outras providências.
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º Fica alterada a Tabela de Remuneração por Atividades Fiscais Fazendárias, Anexo da Lei Municipal nº 3.413/2000, que passa a vigorar de acordo com o Anexo Único da presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura do Município de Varginha, 07 de abril de 2009; 126º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
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EDUARDO ANTONIO CARVALHO PREFEITO MUNICIPAL |
JORDÁLIO FLORÊNCIO DE OLIVEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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JOSÉ OSWALDO FURLANETTO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
LUIZ CARLOS MACIEL SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA |
A N E X O Ú N I C O
TABELA DE REMUNERAÇÃO POR ATIVIDADES FISCAIS FAZENDÁRIAS
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Cód. |
Descrição das Atividades Fiscais |
Nº de UPFF's |
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01 |
Atividades fiscais fazendárias, inerentes a processos de ISSQN, IPTU e ITBI, abaixo relacionadas, limitado a 300 (trezentas) UPFF´s por trimestre/fiscal, com aprovação em controle de qualidade: |
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01.1 |
Ordem de serviço cumprida |
01 |
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01.2 |
Fiscalização Simples (Liv. Regist./ DARM / NF ou similares) |
12 |
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01.3 |
Planilha de Cálculo – por processo |
01 |
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01.4 |
Notificação |
01 |
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01.5 |
Processo de Restituição de Valores |
20 |
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01.6 |
Réplica Fiscal |
10 |
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01.7 |
Processo de Revisão Fiscal |
02 |
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01.8 |
Processo Regime Especial – Estimativa |
20 |
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01.9 |
Avaliação de Imóveis |
05 |
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01.10 |
Apoio VAF (por dia) |
15 |
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01.11 |
PTA referente a ISS Retido na Fonte (por exercício fiscalizado ou fração) |
30 |
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01.12 |
PTA referente a Simples Nacional (por exercício fiscalizado ou fração) |
30 |
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02 |
Por Unidade Monetária de resultado na Ação Fiscal de Lançamento de Crédito Tributário, vinculado ao ISSQN e ao IPTU, com aprovação em controle de qualidade. |
0,02 |
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03 |
Por Unidade Monetária de resultado na Arrecadação Tributária, vinculada ao ITBI, com aprovação em controle de qualidade. |
0,01 |
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04 |
Para arrecadação espontânea trimestral do ISSQN superior a R$ 250.000,00 de média mensal...........................................................................................150 UPFF´s por fiscal por mês.
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