Prefeitura de Varginha

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

LEI Nº 5.243

ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.703/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal nº 4.703 de 31 de outubro de 2007, passa a ter a seguinte redação:

Art. 4º O imóvel doado reverterá ao Patrimônio Municipal, sem ônus de espécie alguma, inclusive com as benfeitorias e edificações nele existentes, se dentro do prazo de 3 (três) anos, contados da publicação desta Lei, não for edificada a obra.

 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura do Município de Varginha, 21 de outubro de 2010; 128º da Emancipação Político-Administrativa do Município.