Prefeitura de Varginha

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

LEI Nº 5.242

ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.657/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

 Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal nº 4.657 de 30 de julho de 2007, passa a ter a seguinte redação:

 Art. 4º O imóvel doado reverterá ao Patrimônio Municipal, sem ônus de espécie alguma, inclusive com as benfeitorias e edificações nele existentes, se dentro do prazo de 3 (três) anos, contados da publicação desta Lei, não for edificada a escola.

 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de julho de 2010.

 Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

 Prefeitura do Município de Varginha, 21 de outubro de 2010; 128º da Emancipação Político-Administrativa do Município.