PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
LEI Nº 5.238
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º Os vencimentos de todos os servidores efetivos e comissionados da Administração Municipal, por força desta Lei, ficam reajustados em 4,3% (quatro vírgula três por cento), incidente sobre os seus atuais níveis de vencimento.
Art. 2° O reajuste dos vencimentos de que trata o artigo anterior, constitui-se em complementação à remuneração dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria do Município.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1° de setembro de 2010.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura do Município de Varginha, 05 de outubro de 2010; 127º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
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JORDÁLIO FLORÊNCIO DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
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JOSÉ OSWALDO FURLANETTO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
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ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso I, artigo 16 e § 1º, artigo 17, da Lei Complementar nº 101/2000)
Lei nº 5.238
DESPESA DO TIPO CONTINUADA
OBJETO DA DESPESA:
reajuste dos vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Varginha.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
as despesas serão custeadas pelo Orçamento próprio do Município.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2010:
sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária já prevista para o exercício de 2010.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2011:
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício, obrigatoriamente, constará rubrica específica para atender pessoal.
METAS DE RESULTADOS FISCAIS:
as despesas criadas não afetarão as metas de resultados fiscais, uma vez que sua fonte de recurso, advém de excesso de arrecadação.
METODOLOGIA DE CÁLCULO:
para apuração das despesas, utilizou-se como metodologia de cálculo, a projeção de gastos com pessoal, que ficará dentro do limite estabelecido pela Lei nº 101/2000.
DESPESAS COM O PAGAMENTO DO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO:
R$ 297.809,60 (duzentos e noventa e sete mil, oitocentos e nove reais, sessenta centavos).
RECEITA:
R$ 297.809,60 (duzentos e noventa e sete mil, oitocentos e nove reais, sessenta centavos), em decorrência de superávit de receita.
Prefeitura do Município de Varginha, 05 de outubro de 2010.
