PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
LEI Nº 5.168
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 125, INCISO VI DA LEI MUNICIPAL Nº 2.673/1995, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º O inciso VI do artigo 125 da Lei Municipal nº 2.673/1995, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 125 ...
I - ...
II - ...
...
VI – especialmente no dia de seu aniversário natalício.
a) recaindo a data do aniversário natalício em dia sem expediente, nas administrações direta e indireta, a ausência ao serviço de que trata este artigo, dar-se-á no dia útil imediatamente anterior ou posterior, a critério do servidor”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura do Município de Varginha, 05 de abril de 2010; 127º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
JORDÁLIO FLORÊNCIO DE OLIVEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
JOSÉ OSWALDO FURLANETTO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |