PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
LEI Nº 5.153
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, A APOIAR A REALIZAÇÃO DO CARNAVAL 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º Fica o Município de Varginha, autorizado a disponibilizar auxílio financeiro de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para realização do carnaval 2010, sendo este valor transferido à Liga das Escolas de Samba do Município de Varginha, para utilização no pagamento de todas as despesas com a realização do Carnaval e Banho da Dorotéia.
Parágrafo único. O valor a ser concedido na forma desta Lei para a Liga das Escolas de Samba do Município de Varginha - LIESVA, será para pagamento ou ressarcimento das seguintes despesas: Rei Momo, Rainha e Princesas do Carnaval, decoração, troféus, camisetas, uniformes, lanches, material de limpeza, confetes e serpentinas, tendas, ornamentos, apetrechos carnavalescos, grades de proteção, refeições, água, refrigerante, fantasias, contratação de bandas, orquestra carnavalesca, conjuntos musicais e blocos caricatos, sonorização e iluminação, bailarinos, palhaços, serviços de terceiros, alegorias, divulgação, transportes e demais despesas inerentes à realização do evento.
Art. 2º A comprovação da realização das despesas, far-se-á mediante a apresentação à Secretaria Municipal de Controle Interno – SECON, da prestação de contas da Liga das Escolas de Samba do Município de Varginha – LIESVA, referente ao valor repassado.
§ 1º A Secretaria Municipal de Controle Interno – SECON, poderá realizar as diligências que julgar necessárias, à verificação do relatório de gastos apresentados pela Liga, inclusive, recusar os documentos que entender serem inapropriados ou que não revestem-se das formalidades legais, ou mesmo, que deixem dúvidas sobre a veracidade ou pertinência com o objetivo do benefício.
§ 2º As despesas deverão ser acompanhadas dos comprovantes e formalizadas até 90(noventa) dias corridos, contados a partir do último dia do carnaval.
Art. 3º Todas as atividades relacionadas ao Carnaval de 2010, ficará a cargo da Secretaria Municipal de Turismo e Comércio – SETEC, a quem caberá estabelecer normas e procedimentos para sua implementação, controle e acompanhamento.
Art. 4º Para cumprimento desta Lei, fica o Município de Varginha, autorizado a celebrar o instrumento de Convênio necessário.
Parágrafo único. Deverá ser encaminhado à Câmara Municipal, para fins de conhecimento e arquivamento, cópia do instrumento firmado com base no “caput” deste artigo.
Art. 5º As despesas oriundas da execução desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Turismo e Comércio – SETEC, no exercício financeiro de 2010, ficando, desde já, o Executivo Municipal autorizado a suplementá-la, se necessário, até o valor estabelecido no artigo 1º desta Lei.
Art. 6º O Chefe do Poder Executivo poderá, a seu critério, baixar Decreto fixando as normas regulamentares para a execução da presente Lei, inclusive, estabelecer o limite de gastos com outras despesas, descritas nesta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura do Município de Varginha, 27 de janeiro de 2010; 127º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
MARCOS PAIVA FORESTI
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO
JORDÁLIO FLORÊNCIO DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
JORDÁLIO FLORÊNCIO DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, EM EXERCÍCIO
HENRIQUE LEMES TAVARES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO
LUIZ CARLOS MACIEL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
