PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 4.148/2006
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, AUTORIZADO PELA LEI Nº 4.519, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2006 – Lei nº 4.519 de 21 de setembro de 2006 – um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.563,27 (três mil, quinhentos e sessenta e três reais, vinte e sete centavos).
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05.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA |
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05.01.00 |
COORD. E ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA |
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31.90.00.00-04 122.7090-2320 |
Despesas Correntes (66) |
754,81 |
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07.00.00 |
SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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07.01.02 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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31.90.00.00-12 361.2005-2044 |
Despesas Correntes (125) |
2.587,56 |
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07.01.07 |
SERVIÇO CULTURAL |
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31.90.00.00-13 392.3020-2096 |
Despesas Correntes (159) |
220,90 |
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TOTAL |
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3.563,27 |
Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior é proveniente do excesso de arrecadação no orçamento vigente, nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 26 de dezembro de 2006.
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MAURO TADEU TEIXEIRA PREFEITO MUNICIPAL |
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
SÉRGIO LUIZ AGUIAR CASTELO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
