PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 4.139/2006
ELEVA O CRÉDITO ESPECIAL DA LEI 4.516/2006 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal nº 4.551 de 06 de dezembro de 2006,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica elevado o Crédito Especial da Lei 4.516/2006 por excesso de arrecadação no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à seguinte dotação orçamentária:
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07.00.00 |
SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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07.01.02 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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33.50.00.00-12 361.2040-2068 |
Outras Despesas Correntes (443) |
8.000,00 |
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TOTAL |
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8.000,00 |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 20 de dezembro de 2006.
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MAURO TADEU TEIXEIRA PREFEITO MUNICIPAL |
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
SÉRGIO LUIZ AGUIAR CASTELO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
