PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 4.030/2006
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, AUTORIZADO PELA LEI Nº 4.288, DE 22 DE AGOSTO DE 2005 E 4.345 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2006 – Lei nº 4.288 de 22 de agosto de 2005 e 4.345 de 14 de dezembro de 2005 – um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
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08.00.00 |
SECRET. MUNIC. DE HAB. E PROMOÇÃO SOCIAL |
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08.04.01 |
SERVIÇO SOCIAL |
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33.50.00.00-08 243.4005-2111 |
Outras Despesas Correntes (198) |
45.000,00 |
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TOTAL |
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45.000,00 |
Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior é proveniente do excesso de arrecadação no orçamento vigente, nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 08 de setembro de 2006.
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MAURO TADEU TEIXEIRA PREFEITO MUNICIPAL |
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
SÉRGIO LUIZ AGUIAR CASTELO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
