Prefeitura de Varginha

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 3.997/2006

ESTABELECE TARIFAS REMUNERATÓRIAS A SEREM COBRADAS PELO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL – TÁXI.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, de acordo com os artigos 2º e 53. da Lei Municipal nº 1.595 de 17 de dezembro de 1986 e processo administrativo nº 6.382/2006,

D E C R E T A :

Art. 1º As tarifas regulares e remuneratórias do serviço de transporte de passageiros (corridas) em veículos de aluguel - TÁXI dentro do perímetro urbano do Município, passarão a ser cobradas dos usuários, conforme o que se segue:

Parágrafo único. Para efeito do que dispõe o “caput” deste artigo, o Serviço de Transporte e Trânsito elaborará a respectiva tabela de valores que deverá ser obrigatoriamente afixada no interior do veículo, em local visível, para a conferência do usuário.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 02 de agosto de 2006.