PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 3.941/2006
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES E ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal nº 4.429 de 20 de abril de 2006,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no Fundo de Aposentadoria e Pensões no valor de R$ 4.750.000,00 (quatro milhões, setecentos e cinquenta mil reais) à seguinte dotação orçamentária:
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17.00.00 |
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES |
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17.01.00 |
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES |
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33.90.00.00-09 271.4008-2119 |
Outras Despesas Correntes ( ) |
600.000,00 |
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33.90.00.00-09 272.4008-2118 |
Outras Despesas Correntes ( ) |
4.150.000,00 |
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TOTAL |
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4.750.000,00 |
Art. 2º Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada até o valor mencionado a dotação orçamentária abaixo:
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17.00.00 |
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES |
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17.01.00 |
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES |
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31.90.00.00-04 122.7090-2329 |
Despesas Correntes (1) |
200.000,00 |
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31.90.00.00-09 271.4008-2119 |
Despesas Correntes (2) |
500.000,00 |
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31.90.00.00-09 272.4008-2118 |
Despesas Correntes (3) |
4.000.000,00 |
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33.90.00.00-09 272.4008-2120 |
Outras Despesas Correntes (8) |
50.000,00 |
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TOTAL |
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4.750.000,00 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 23 de maio de 2006.
MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SÉRGIO LUIZ AGUIAR CASTELO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
