PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 3.925/2006
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ART. 2º E ACRESCENTA ALÍNEA G AO ART. 3º DO DECRETO Nº 3.885/2006, QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3.489/2001.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais,
D E C R E T A :
Art. 1º O Parágrafo 1º do artigo 2º e a alínea “g” do art. 3º do Decreto de nº 3.885/2006, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 2º ...
§ 1º Será concedido o Tíquete alimentação para tratamento da própria saúde quando o servidor tiver acometido de doença pulmonar grave, tuberculose ativa, alienação mental e psicose, acidente vascular cerebral hemorrágico e isquêmico, internação e cirurgia de urgência do servidor ou outros procedimentos cirúrgicos que impeçam o exercício do cargo, nefropatia grave, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, neuropatia grave, osteíde deformante, síndrome de imunodeficiência adquirida (AIDS), acompanhamento de pré-natal, acidente de qualquer natureza, conforme laudo de junta médica oficial”.
Art. 3º ...
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g) cirurgias estéticas, mesmo aquelas realizadas como medida terapêutica.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 3.895/2006 e retroagindo seus efeitos a 02/02/2006.
Prefeitura do Município de Varginha, 25 de abril de 2006.
MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
