PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 3.904/2006
DISPÕE PRAZO PARA ESTABELECER PROCEDIMENTOS DE BOAS PRÁTICAS PARA O SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE VARGINHA, CONFORME RDC Nº 216/2004 E CRIA COMISSÃO ESPECIAL.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 89, I, “o” da Lei Orgânica Municipal;
Considerando a necessidade de constante aperfeiçoamento das ações de controle sanitário na área de alimento visando proporcionar proteção à saúde da população;
Considerando a necessidade de harmonização da ação de inspeção sanitária em serviços de alimentação;
Considerando a necessidade de adaptar a RDC 261/2004 à realidade local e promover a melhoria das condições higiênicas sanitárias dos serviços de alimentação.
D E C R E T A :
Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação deste instrumento, para que haja as adaptações normatizadas no Regulamento Técnico constante do Anexo I da RDC 261/2004, para os estabelecimentos cuja atividade é de manipulação, preparação, fracionamento, armazenamento, distribuição, transporte, exposição à venda e entrega de alimentos prepararem o consumo, tais como cantinas, bufês, comissarias, confeitarias, cozinhas industriais, cozinhas institucionais, delicatéssens, lanchonetes, padarias, pastelarias, restaurantes, rotisserias e congêneres.
Art. 2º Fica ainda criada uma Comissão Especial composta de 9 (nove) representantes dos estabelecimentos descritos no art. 1º deste Decreto, a qual terá como finalidade acompanhar todos os trabalhos realizados pela Vigilância Sanitária Municipal referente às exigências e adaptações normatizadas no Regulamento Técnico constante do Anexo I da RDC 261/2004.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 14 de março de 2006.
MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CARLOS AÍLTON MARTINS SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
