Prefeitura de Varginha

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 3.898/2006

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO Nº 3.850/2005 QUE REGULAMENTA O PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE FATURA DE TELEFONE CELULAR A SERVIÇO.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições legais,

D E C R E T A :

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 3.850/2005 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º Fica autorizado o pagamento de fatura de telefone celular pela Administração Municipal, até a importância de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), dos ocupantes de cargos de recrutamento amplo (CPC) relacionados a seguir:

I – Secretários Municipais;

II – Procurador Geral do Município;

III – Secretários Municipais Adjuntos;

IV – Chefe de Gabinete;

V – Chefe do Departamento de Captação de Recursos;

VI – Ouvidor Municipal;

VII – Assessor de Imprensa.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 06 de março de 2006.