PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 3.896/2006
ESTABELECE A ESCALA DE PLANTÃO OBRIGATÓRIO PARA AS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO FUNERÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA.
O Prefeito em exercício do Município de Varginha, no uso de suas atribuições legais, consubstanciado na alínea “a” do inciso I do artigo 89 da Lei Orgânica do Município e no artigo 2º da Lei Municipal nº 3.109/1998,
D E C R E T A :
Art. 1º As empresas concessionárias do serviço público funerário no Município de Varginha ficam obrigadas a obedecer o sistema de “plantão de 24 horas”, o qual se iniciará às 8:00h, conforme escala constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º O descumprimento da “Escala de Plantão” referida no artigo anterior, implicará, à concessionária infratora, as sanções fixadas no artigo 15 do Decreto Municipal nº 2.369/1999, inclusive de revogação da concessão com cassação do alvará de funcionamento, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação aplicável.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir do dia 02 de março de 2006.
Prefeitura do Município de Varginha, 22 de fevereiro de 2006.
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EDUARDO ANTONIO CARVALHO PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO |
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
ANEXO I
(Decreto Municipal nº 3.896/2006)
ESCALA DE PLANTÃO DO SERVIÇO FUNERÁRIO - 2006
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Março/2006 |
Plantão 24 horas - dias |
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Funerária Municipal |
02, 07, 12, 17, 22, 27 |
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Funerária Princesa do Sul |
03, 08, 13, 18, 23, 28 |
|
Funerária Santa Cruz |
04, 09, 14, 19, 24, 29 |
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Funerária São Pedro |
05, 10, 15, 20, 25, 30 |
|
Funerária Varginha |
06, 11, 16, 21, 26, 31 |
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Abril/2006 |
Plantão 24 horas - dias |
|
Funerária Municipal |
01, 06, 11, 16, 21, 26 |
|
Funerária Princesa do Sul |
02, 07, 12, 17, 22, 27 |
|
Funerária Santa Cruz |
03, 08, 13, 18, 23, 28 |
|
Funerária São Pedro |
04, 09, 14, 19, 24, 29 |
|
Funerária Varginha |
05, 10, 15, 20, 25, 30 |
|
Maio/2006 |
Plantão 24 horas - dias |
|
Funerária Municipal |
01, 06, 11, 16, 21, 26, 31 |
|
Funerária Princesa do Sul |
02, 07, 12, 17, 22, 27 |
|
Funerária Santa Cruz |
03, 08, 13, 18, 23, 28 |
|
Funerária São Pedro |
04, 09, 14, 19, 24, 29 |
|
Funerária Varginha |
05, 10, 15, 20, 25, 30 |
|
Junho/2006 |
Plantão 24 horas - dias |
|
Funerária Municipal |
05, 10, 15, 20, 25, 30 |
|
Funerária Princesa do Sul |
01, 06, 11, 16, 21, 26 |
|
Funerária Santa Cruz |
02, 07, 12, 17, 22, 27 |
|
Funerária São Pedro |
03, 08, 13, 18, 23, 28 |
|
Funerária Varginha |
04, 09, 14, 19, 24, 29 |
|
Julho/2006 |
Plantão 24 horas - dias |
|
Funerária Municipal |
05, 10, 15, 20, 25, 30 |
|
Funerária Princesa do Sul |
01, 06, 11, 16, 21, 26, 31 |
|
Funerária Santa Cruz |
02, 07, 12, 17, 22, 27 |
|
Funerária São Pedro |
03, 08, 13, 18, 23, 28 |
|
Funerária Varginha |
04, 09, 14, 19, 24, 29 |
|
Agosto/2006 |
Plantão 24 horas - dias |
|
Funerária Municipal |
04, 09, 14, 19, 24, 29 |
|
Funerária Princesa do Sul |
05, 10, 15, 20, 25, 30 |
|
Funerária Santa Cruz |
01, 06, 11, 16, 21, 26, 31 |
|
Funerária São Pedro |
02, 07, 12, 17, 22, 27 |
|
Funerária Varginha |
03, 08, 13, 18, 23, 28 |
|
Setembro/2006 |
Plantão 24 horas - dias |
|
Funerária Municipal |
03, 08, 13, 18, 23, 28 |
|
Funerária Princesa do Sul |
04, 09, 14, 19, 24, 29 |
|
Funerária Santa Cruz |
05, 10, 15, 20, 25, 30 |
|
Funerária São Pedro |
01, 06, 11, 16, 21, 26 |
|
Funerária Varginha |
02, 07, 12, 17, 22, 27 |
|
Outubro/2006 |
Plantão 24 horas - dias |
|
Funerária Municipal |
03, 08, 13, 18, 23, 28 |
|
Funerária Princesa do Sul |
04, 09, 14, 19, 24, 29 |
|
Funerária Santa Cruz |
05, 10, 15, 20, 25, 30 |
|
Funerária São Pedro |
01, 06, 11, 16, 21, 26, 31 |
|
Funerária Varginha |
02, 07, 12, 17, 22, 27 |
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Novembro/2006 |
Plantão 24 horas - dias |
|
Funerária Municipal |
02, 07, 12, 17, 22, 27 |
|
Funerária Princesa do Sul |
03, 08, 13, 18, 23, 28 |
|
Funerária Santa Cruz |
04, 09, 14, 19, 24, 29 |
|
Funerária São Pedro |
05, 10, 15, 20, 25, 30 |
|
Funerária Varginha |
01, 06, 11, 16, 21, 26 |
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Dezembro/2006 |
Plantão 24 horas - dias |
|
Funerária Municipal |
02, 07, 12, 17, 22, 27 |
|
Funerária Princesa do Sul |
03, 08, 13, 18, 23, 28 |
|
Funerária Santa Cruz |
04, 09, 14, 19, 24, 29 |
|
Funerária São Pedro |
05, 10, 15, 20, 25, 30 |
|
Funerária Varginha |
01, 06, 11, 16, 21, 26, 31 |
