PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 3.886/2006
ACRESCENTA PARÁGRAFO NO ART. 5º DO DECRETO Nº 2.598/2001, QUE REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.245/1992, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PASSE ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA.
O Prefeito em exercício do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A :
Art. 1º O art. 5º do Decreto de nº 2.598/2001, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º ...
§ 1º Para melhor identificação do aluno, o “Cartão Passe Escolar” poderá conter foto e dados pessoais do estudante.
§ 2º A cada ano, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC determinará as cores do “Cartão Passe Escolar” que será utilizado durante o respectivo ano letivo”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 02 de fevereiro de 2006.
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EDUARDO ANTONIO CARVALHO PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO |
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
SILVANA DO PRADO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
