PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 3.769/2005
REVOGA O DECRETO Nº 3.532/2004.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais, com fulcro no artigo 89, inciso XII e alína “o”,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica integralmente revogado o Decreto Municipal nº 3.532/2004, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO ÁREA DE TERRENO SITUADO NO MUNICÍPIO DE VARGINHA”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 30 de agosto de 2005.
MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
