Prefeitura de Varginha

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Página Inicial Legislação Municipal Decretos 2005 DECRETO Nº 3.763 - ESTABELECE PREÇOS PÚBLICOS PARA LOCAÇÃO DE ESPAÇO, APRESENTAÇÕES, ARTIGOS A TÍTULO DE APOIO CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

brasao

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 3.763/2005





ESTABELECE PREÇOS PÚBLICOS PARA LOCAÇÃO DE ESPAÇO, APRESENTAÇÕES, ARTIGOS A TÍTULO DE APOIO CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.




O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais:



D E C R E T A :



Art. 1º Ficam instituídos na Fundação Cultural do Município de Varginha - FCMV os preços públicos para locação dos espaços a serem utilizados por terceiros na TV Princesa e Rádio Educativa FM Melodia.

Parágrafo único. Os preços públicos referentes à locação dos espaços públicos são os constantes dos ANEXOS I e II, o qual fazem parte integrante do presente Decreto.


I - Fica vedada a locação de espaços para atividades incompatíveis com os objetivos da Fundação Cultural do Município de Varginha.

II - Todo Programa produzido por terceiros, só poderá ser vinculado após aprovação do Conselho de Programação da Fundação Cultural do Município de Varginha.


Art. 2º A cobrança dos preços públicos referentes nos ANEXOS I e II, não será cobrada nos seguintes casos:


I - contratos de cessão e/ou utilização por parte de entidades filantrópicas;

II - quando se tratar de eventos promocionais, tais como: entrevistas, programas da TV Princesa e Rádio FM Educativa Melodia;

III - quando se tratar de eventos realizados, promovidos ou apoiados pela Fundação Cultural do Município de Varginha.

Parágrafo único. Poderá haver isenção da cobrança dos preços constantes dos ANEXOS I e II, quando o serviço for prestado às escolas da rede pública estadual e municipal, até o limite de 2 (duas) visitas por mês.


Art. 3º As atividades mencionadas nos Artigos 1º e 2º, serão necessariamente instrumentalizadas através da celebração dos respectivos contratos de locação e/ou de apoio cultural.


Art. 4º Os pagamentos dos valores devidos pelas atividades mencionadas no parágrafo único do Artigo 1º, deverão ser efetuados, perante o Departamento de Administração, o qual emitirá Nota Fiscal, em que conste o objeto contratado, com sua finalidade, favorecido, valores unitários e totais, período de realização e referência ao contrato firmado.


Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Prefeitura do Município de Varginha, 25 de agosto de 2005.




MAURO TADEU TEIXEIRA

PREFEITO MUNICIPAL




MARIA EMÍLIA ÔNGARO

DIRETORA SUPERINTENDENTE



ANEXO I

PREÇOS PÚBLICOS PARA APOIO CULTURAL À TV PRI NCESA


GRADE DE PROGRAMAÇÃO




REDE MINAS / TV PRINCESA










HORÁRIO

GRADE

VALOR UNIT

4 PR MÊS

PROG DIA

INSERÇÃO

06:00:00

SEG A SEXT

R$ 100,00

R$ 400,00

R$ 1.250,00

R$ 30,00

06:30:00

SEG A SEXT

R$ 100,00

R$ 400,00

R$ 1.250,00

R$ 30,00

07:00:00

SEG A SEXT

R$ 100,00

R$ 400,00

R$ 1.250,00

R$ 30,00

07:30:00

SEG A SEXT

JORNAL 7 E MEIA

-

-

R$ 30,00

08:00:00

SEG A SEXT

R$ 100,00

-

-

R$ 30,00

08:30:00

SEG A SEXT

ZOBOOMAFO

-

-

R$ 30,00

09:00:00

SEG A SEXT

O PEQ URSO

-

-

R$ 30,00

09:30:00

SEG A SEXT

RUPERT

-

-

R$ 30,00

10:00:00

SEG A SEXT

ILHA RAT BUM

-

-

R$ 30,00

10:30:00

SEG A SEXT

7 MACAQUIN

-

-

R$ 30,00

11:00:00

SEG A SEXT

TIMOTH ESC

-

-

R$ 30,00

11:30:00

SEG A SEXT

CAILLOU

-

-

R$ 30,00

12:00:00

SEG A SEXT

JORN MINAS 1

-

-

R$ 40,00

12:25:00

SEG A SEXT

JORN VISUAL

-

-

R$ 30,00

12:30:00

SEG A SEXT

JORN V MINAS

-

-

R$ 30,00

12:45:00

SEG A SEXT

JORN ESPORT

-

-

R$ 30,00

13:30:00

SEG A SEXT

R$ 100,00

R$ 400,00

R$ 1.250,00

R$ 30,00

14:00:00

SEG A SEXT

R$ 100,00

R$ 400,00

R$ 1.250,00

R$ 30,00

14:30:00

SEG A SEXT

R$ 100,00

R$ 400,00

R$ 1.250,00

R$ 30,00

15:00:00

SEG A SEXT

R$ 100,00

R$ 400,00

R$ 1.250,00

R$ 30,00

15:30:00

SEG A SEXT

R$ 100,00

R$ 400,00

R$ 1.250,00

R$ 30,00

16:00:00

SEG A SEXT

SEM CENSURA

-

-

R$ 50,00

18:00:00

SEG A SEXT

ANOS INCRÍVEIS

R$ 720,00

R$ 1.800,00

R$ 50,00

18:30:00

SEG A SEXT

R$ 180,00

R$ 720,00

R$ 1.800,00

R$ 40,00

19:00:00

SEG A SEXT

PROG CASA

-

-

R$ 40,00

19:10:00

SEG A SEXT

JORN CIDADE

-

-

R$ 50,00

19:30:00

SEG A SEXT

JORN MINAS 2

-

-

R$ 50,00

20:00:00

SEG A SEXT

BRA GERAIS

-

-

R$ 50,00

21:00:00

SEG A SEXT

JOR CULTURA

-

-

R$ 50,00

21:30:00

SEG A SEXT

R$ 180,00

R$ 720,00

R$ 1.800,00

R$ 30,00

22:00:00

SEG A SEXT

R$ 180,00

R$ 720,00

R$ 1.800,00

R$ 30,00

22:30:00

SEG A SEXT

R$ 180,00

R$ 720,00

R$ 1.800,00

R$ 30,00

23:00:00

SEG A SEXT

R$ 180,00

R$ 720,00

R$ 1.800,00

R$ 30,00

23:30:00

SEG A SEXT

R$ 180,00

R$ 720,00

R$ 1.800,00

R$ 30,00







05:30:00

Sábado

TELECURSO 2000

-

-

R$ 30,00

06:30:00

Sábado

N L PORTUGUESA

-

-

R$ 30,00

07:00:00

Sábado

VIOLA MINHA VIOLA

-

-

R$ 50,00

08:00:00

Sábado

175,00

R$ 700,00

-

R$ 30,00

08:30:00

Sábado

175,00

R$ 700,00

-

R$ 30,00

09:00:00

Sábado

VIA LEGAL

-

-

R$ 30,00

09:30:00

Sábado

MINAS RURAL

-

-

R$ 30,00

10:00:00

Sábado

CURTA CRIANÇA

-

-

R$ 30,00

10:30:00

Sábado

7 MONSTRINHOS

-

-

R$ 30,00

11:00:00

Sábado

CAST RA TI BUM

-

-

R$ 30,00

11:30:00

Sábado

AGENDINHA

-

-

R$ 30,00

12:00:00

Sábado

JORNAL CIDADE

-

-

R$ 50,00

12:30:00

Sábado

PROG CASA

-

-

R$ 40,00

13:00:00

Sábado

200,00

R$ 800,00

-

R$ 30,00

13:30:00

Sábado

200,00

R$ 800,00

-

R$ 30,00

14:00:00

Sábado

200,00

R$ 800,00

-

R$ 30,00

14:30:00

Sábado

200,00

R$ 800,00

-

R$ 30,00

15:00:00

Sábado

GRA M ESPORTE

-

-

R$ 40,00

16:00:00

Sábado

PALCO BRASIL

-

-

R$ 40,00

17:00:00

Sábado

200,00

R$ 800,00

-

R$ 30,00

17:30:00

Sábado

200,00

R$ 800,00

-

R$ 30,00

18:00:00

Sábado

200,00

R$ 800,00

-

R$ 30,00

18:30:00

Sábado

200,00

R$ 800,00

-

R$ 30,00

19:00:00

Sábado

AGENDA

-

-

R$ 50,00

19:30:00

Sábado

200,00

R$ 800,00

-

R$ 30,00

20:00:00

Sábado

VITRINE

-

-

R$ 40,00

21:00:00

Sábado

JOR CULTURA

-

-

R$ 40,00

21:30:00

Sábado

200,00

R$ 800,00

-

R$ 30,00

22:00:00

Sábado

200,00

R$ 800,00

-

R$ 30,00

00:00:00

Sábado

ZOOM

-

-

R$ 30,00

01:00:00

Sábado

CAD. CINEMA

-

-

R$ 30,00

02:30:00

Sábado

MUSICAL

-

-

R$ 30,00

03:30:00

Sábado

DOCUMENTÁRIO

-

-

R$ 30,00

04:30:00

Sábado

ESP MUSICAL

-

-

R$ 30,00







05:30:00

Domingo

175,00

R$ 700,00

-

R$ 30,00

07:00:00

Domingo

SAÚDE BRASIL

-

-

R$ 40,00

07:45:00

Domingo

175,00

R$ 700,00

-

R$ 40,00

08:00:00

Domingo

200,00

R$ 800,00

-

R$ 40,00

08:30:00

Domingo

200,00

R$ 800,00

-

R$ 40,00

09:00:00

Domingo

200,00

R$ 800,00

-

R$ 40,00

09:30:00

Domingo

200,00

R$ 800,00

-

R$ 40,00

10:00:00

Domingo

200,00

R$ 800,00

-

R$ 40,00

10:30:00

Domingo

ARRUMAÇÃO

-

-

R$ 80,00

11:30:00

Domingo

225,00

R$ 900,00

-

R$ 40,00

12:00:00

Domingo

225,00

R$ 900,00

-

R$ 40,00

12:30:00

Domingo

225,00

R$ 900,00

-

R$ 40,00

13:00:00

Domingo

BEM BRASIL

-

-

R$ 80,00

14:30:00

Domingo

ALTO FALANTE

-

-

R$ 100,00

15:30:00

Domingo

PALCO BRASIL

-

-

R$ 40,00

16:30:00

Domingo

VOZES CULTURA

-

-

R$ 40,00

17:00:00

Domingo

250,00

R$ 1.000,00

-

R$ 40,00

17:30:00

Domingo

LIVRO ABERTO

-

-

R$ 40,00

18:00:00

Domingo

CURTA MINAS

-

-

R$ 40,00

18:30:00

Domingo

250,00

R$ 1.000,00

-

R$ 40,00

19:00:00

Domingo

250,00

R$ 1.000,00

-

R$ 40,00

19:30:00

Domingo

250,00

R$ 1.000,00

-

R$ 40,00

20:00:00

Domingo

MAIS AÇÃO

-

-

R$ 50,00

20:30:00

Domingo

225,00

R$ 900,00

-

R$ 30,00

21:00:00

Domingo

225,00

R$ 900,00

-

R$ 30,00

21:30:00

Domingo

225,00

R$ 900,00

-

R$ 30,00

22:00:00

Domingo

200,00

R$ 800,00

-

R$ 30,00

22:30:00

Domingo

200,00

R$ 800,00

-

R$ 30,00

23:00:00

Domingo

200,00

R$ 800,00

-

R$ 30,00

23:30:00

Domingo

200,00

R$ 800,00

-

R$ 30,00

00:00:00

Domingo

125,00

R$ 500,00

-

R$ 30,00

00:30:00

Domingo

125,00

R$ 500,00

-

R$ 30,00

01:00:00

Domingo

125,00

R$ 500,00

-

R$ 30,00

01:30:00

Domingo

125,00

R$ 500,00

-

R$ 30,00

02:00:00

Domingo

125,00

R$ 500,00

-

R$ 30,00

02:30:00

Domingo

125,00

R$ 500,00

-

R$ 30,00

03:00:00

Domingo

125,00

R$ 500,00

-

R$ 30,00

03:30:00

Domingo

125,00

R$ 500,00

-

R$ 30,00

04:00:00

Domingo

125,00

R$ 500,00

-

R$ 30,00

04:30:00

Domingo

125,00

R$ 500,00

-

R$ 30,00













* OS PROGRAMAS DESTACADAS NÃO SERÃO RETIRADOS DA GRADE



* TODAS AS INSERÇÕES VÃO SEGUIR PADRÃO DE 30 SEGUNDOS OU 1 MINUTO






ANEXO II


PREÇOS PÚBLICOS PARA APOIO CULTURAL À RÁDIO EDUCATIVA FM MELODIA

N º de inserções por dia

N º de inserções por mês

Inserção de 30" (Valores em reais)

Inserção de 15"

(Valores em reais)

Uma

30

120,00

60,00

Duas

60

240,00

120,00

Três

90

360,0

180,00

Quatro

120

480,00

240,00

Cinco

150

600,00

300,00

Seis

180

720,00

360,00

Sete

210

840,00

420,00

Oito

240

960,00

480,00

Nove

270

1.080,00

540,00

Dez

300

1.200,00

600,00

Valor Unitário


4,00

2,00

* Desconto de 20% em contrato de 90 dias, com inserções de 30" a partir de cinco vezes ao dia.